Processo 0808133-03.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808133-03.2024.8.10.0034 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: GEYSE DAIANE SILVA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. R
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