Processo 0808133-03.2025.8.20.5300
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36154663 - Email: Processo: 0808133-03.2025.8.20.5300 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN Polo passivo: E. A. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de L. M. em face de E. A. C., de
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