Processo 0808136-55.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808136-55.2025.8.20.5300 Polo ativo 3. D. D. P. C. S. P. D. P. e outros Advogado(s): Polo passivo G. N. D. S. e outros Advogado(s): EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADES DECORRENTES DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO ART.
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