Processo 0808140-04.2026.8.20.5124
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) 0808140-04.2026.8.20.5124 REQUERENTE: O. F. D. S. REQUERIDOS: P. E. D. M. B. e J. M. B. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de advertên
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