Processo 0808140-70.2019.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0808140-70.2019.8.10.0001 AUTOR: IRAN PEREIRA VERAS e outros (30) Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IRAN PEREIRA VERAS e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado. Consta dos autos que, foi proferida decisão em 24/05/2019, sob ID nº 19971142 – Pág. 1 - fls. 1374, determinand
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