Processo 0808146-47.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com Partilha de Bens, Guarda de Filhos, Alimentos e Regularização de Visitas 0835153-97.2013.8.12.0001, que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. O cumprimento de sentença deve processar-se no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o artigo 516, II, do Código de Processo Civil e entendimento recente do E. TJMS: O cumprimento da sentença por execução forçada
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