Processo 0808160-84.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808160-84.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTES: MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE, ROSSILENA MARCOLINO DE SOUZA ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150A, MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE, OAB nº RO4438A Polo Passivo: AGRAVADOS: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, GABRIEL SANTOS DALLA COSTA ADVOGADO DOS AGRAVADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Margarete Geiareta da Trindade e Rossilena Marcolino de Souza contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Ariquemes/RO que, nos autos de ação popular, suscitou conflito negativo de competência e remeteu os autos ao Tribunal sem apreciar o pedido de tutela de urgência. As agravantes ajuizaram ação popular visando à anulação do Edital nº 001/SEMSAU/2026, referente a processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da saúde. Sustentam, em síntese, a existência de ilegalidades no edital, como ausência de reserva de vagas raciais, irregularidades nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, cláusulas discriminatórias e utilização de contratação temporária para suprir necessidade permanente da Administração. Afirmam ainda que o prazo de inscrição foi excessivamente reduzido e que a ausência de apreciação da tutela de urgência compromete a utilidade do processo, diante da proximidade das etapas finais do certame. Defendem que não houve efetivo conflito negativo de competência e requerem, liminarmente, a suspensão dos atos do processo seletivo. No mérito, pedem a reforma da decisão agravada, com reconhecimento da conexão entre os feitos ou, subsidiariamente, a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada pelas agravantes contra o Município de Ariquemes/RO e o Secretário Municipal de Saúde, objetivando a anulação do Edital nº 001/SEMSAU/2026, que regulamenta processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da saúde. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível de Ariquemes/RO, que afastou a distribuição por dependência em relação à ação popular nº 7009893-90.2026.8.22.0002 e determinou a redistribuição por sorteio. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Cível, este juízo entendeu haver conexão entre as demandas, suscitou conflito negativo de competência e remeteu a questão a este Tribunal, sem apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, a tutela recursal reclama probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata eficácia da decisão agravada. No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para o deferimento parcial da tutela recursal, não para suspender diretamente o processo seletivo, como requerido pelas agravantes, mas para assegurar a imediata apreciação da tutela de urgência pelo juízo provisoriamente competente. A controvérsia devolvida a este Tribunal envolve, em primeiro plano, questão processual relativa à competência para processamento da ação popular. Embora as agravantes pretendam a suspensão imediata do Edital…

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