Processo 0808169-04.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808169-04.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smile Saúde - Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA - Agravada: Irani da Costa Correia - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivo os os efeitos da Decisão de fls. 27/31 proferida neste 2º Grau de jurisdição, tão somente para afastar o trecho da decisão de fls. 84/85 que prevê a eventual aplicação da "pena de prisão do preposto representante do réu", nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. COBERTURA DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ASTREINTES. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DE PREPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PEMBROLIZUMABE, PACLITAXEL 80 MG/M² E PACLITAXEL 125 MG, OU OUTROS INTEGRANTES DO MESMO PROTOCOLO TERAPÊUTICO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO CLÍNICO DO TRATAMENTO PRESCRITO EM RAZÃO DO USO OFF LABEL, REQUEREU A REVOGAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO NATJUS, BEM COMO IMPUGNOU A MULTA COMINATÓRIA E A PREVISÃO DE EVENTUAL PRISÃO DE SEU PREPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO04. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO EM USO OFF LABEL; E (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS, ESPECIALMENTE A PREVISÃO DE EVENTUAL PRISÃO DO PREPOSTO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRESCRIÇÃO MÉDICA CIRCUNSTANCIADA, ELABORADA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE, DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DIANTE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA E DA INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA ÀS TERAPIAS ANTERIORMENTE EMPREGADAS.04. A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO EM REGIME OFF LABEL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA CLÍNICA IDÔNEA, REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E NECESSIDADE TERAPÊUTICA INDIVIDUALIZADA.05. A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, CONSOLIDADA PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZA A COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.06. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E OS ESTUDOS CIENTÍFICOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E COMPROMETIMENTO DA SOBREVIDA DA PACIENTE.07. A RECUSA ADMINISTRATIVA BASEADA APENAS EM DIVERGÊNCIA CIENTÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DOS RESULTADOS DE ESTUDO CLÍNICO NÃO PREVALECE SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA QUANDO DEMONSTRADA A…

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