Processo 0808174-15.2018.8.14.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808174-15.2018.8.14.0051 APELANTE: RAIANE DA COSTA QUINCO APELADO: JULLYANA CECILIA BEZERRA FRANCO, SILVANIA DE MELO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CONDUTOR DE MOTOCICLETA EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. PASSAGEIRA QUE ASSUME RISCO AO EMBARCAR COM MOTORISTA VISIVELMENTE ALCOOLIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, na qual a autora, passageira de motocicleta atingida por veículo que avançou a via preferencial, pleiteia o afastamento da culpa concorrente, a majoração das indenizações e a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se o acidente decorreu exclusivamente da conduta da motorista do automóvel ou se houve culpa concorrente do condutor da motocicleta e da própria passageira; (II) estabelecer se os valores fixados a título de danos morais e estéticos comportam majoração; (III) determinar se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de pensionamento e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condutora do automóvel contribui para o acidente ao avançar a via preferencial enquanto utilizava telefone celular, configurando conduta imprudente apta a ensejar responsabilidade civil. 4. O condutor da motocicleta concorre de forma relevante para o evento danoso ao trafegar embriagado, sem habilitação e em velocidade incompatível com a via, circunstâncias evidenciadas pelo laudo cadavérico, pela ausência de CNH e pela violência do impacto. 5. A aplicação do art. 945 do Código Civil impõe a mitigação do dever de indenizar quando demonstrada a contribuição culposa da vítima ou de terceiro ligado ao evento danoso. 6. A teoria da causalidade adequada autoriza o reconhecimento da concorrência de causas quando múltiplas condutas contribuem de forma eficiente para a produção do resultado lesivo. 7. A passageira assume voluntariamente o risco ao embarcar em motocicleta conduzida por pessoa visivelmente alcoolizada e sem habilitação, circunstância que justifica a redução proporcional da indenização. 8. Os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da culpa concorrente reconhecida. 9. O pensionamento mensal não é devido porque a prova pericial não demonstra incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do condutor, aliada à ausência de habilitação e ao excesso de velocidade, configura causa eficiente para o reconhecimento da culpa concorrente em acidente de trânsito. 2. A passageira que embarca voluntariamente com motorista visivelmente alcoolizado assume risco relevante, o que autoriza a mitigação do dever de indenizar. 3. O reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, impõe a redução proporcional das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 4. A concessão de pensionamento exige prova de incapacidade…

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