Processo 0808174-78.2024.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0808174-78.2024.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) APELADO : MARLI ALBINA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ROCHA (OAB RJ182603) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXORDIAL QUE NARRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, EM RAZÃO DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM RÉ QUE A DEMANDANTE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM FOCO. NÃO EXTENSÃO PARA AS DESPESAS HAVIDAS, ATÉ O MOMENTO, COM A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM 1ª INSTÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO DECISUM NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 11/06/2025. APELO PROTOCOLIZADO SOMENTE EM 16/09/2025, QUANDO J Á ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTABELECIDO NO ART. 1.003, §5 º, DO CPC. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL OPERADA NA FORMA DOS ARTS. 219, CAPUT, E 224, §§2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de  evento 33, SENT1 , proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais ajuizada pela ora Apelada,  MARLI ALBINA DA CRUZ , em face de  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC , julgou  procedente a pretensão autoral, nos moldes  infra  transcritos (grifos nossos e no original): “(...) É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora desconhecer o contrato firmado com a ré em seu nome, que deu origem a descontos mensais em seu contracheque. Apesar de regularmente citada a parte ré ficou revel, apresentando contestação intempestivamente nos autos. A causa já se apresenta madura e pronta para receber provimento jurisdicional de cunho definitivo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, além das que já constam dos autos e considerando ainda a revelia. Logo, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, se impõe o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I e II do CPC. (...) No mérito, importa estabelecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito. Na hipótese dos autos, é possível constatar que a parte autora, embora nunca tenha contratado com o réu, sofreu as consequências danosas da prestação de serviços deste, de modo que deverá merecer a proteção conferida ao consumidor por equiparação, expressamente prevista no art. 17 do CDC. No âmbito das relações de consumo, consagra o CDC a responsabilidade objetiva, fundada no risco proveito do empreendimento, ao dispor no art. 14 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no §3º do art. 14, do CDC. Assim, os…

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