Processo 0808175-76.2025.8.19.0063
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0808175-76.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO COELHO FERNANDES DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA (GRAM) ajuizada por RENATO COELHO FERNANDES DA SILVA em face do Estado
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