Processo 0808177-57.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808177-57.2025.8.15.2003 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: EDUARDO ALVES DA SILVA S E N T E N Ç A Ementa:. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciante, visando à retomada de veículo financiado (NISSAN FRONTIER LE 4X4, 2018/2018), diante do inadimplemento a partir da 13ª parcela, bem como à consolidação da posse e propriedade do bem, após regular notificação extrajudicial e execução da liminar de apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a alegação genérica de abusividade contratual é apta a afastar a mora do devedor; (ii) estabelecer se, não havendo purgação da mora no prazo legal, deve ocorrer a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora do devedor se comprova por meio do inadimplemento das parcelas e da regular notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A alegação genérica de abusividade contratual, desacompanhada de indicação específica de cláusulas ilegais ou demonstração técnica, não afasta a mora. 5. O julgador não pode reconhecer de ofício abusividade em contratos bancários, conforme Súmula 381 do STJ. 6. A purgação da mora, após a execução da liminar, exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento consolidado no Tema 722 do STJ. 7. A ausência de pagamento integral no prazo de 5 dias após a apreensão do bem implica a consolidação automática da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. 8. A legislação autoriza o credor, após a consolidação, a dispor do bem independentemente de leilão ou autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: “1. A alegação genérica de abusividade contratual não descaracteriza a mora em contrato garantido por alienação fiduciária. 2. É vedado ao julgador reconhecer de ofício abusividade em contratos bancários. 3. A purgação da mora, após a apreensão do bem, exige o pagamento integral da dívida. 4. A ausência de purgação da mora no prazo legal acarreta a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário..” ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; Lei nº 10.931/2004; CPC, arts. 487, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; STJ, AgInt no AREsp 1.765.062/PR, Rel. Min. (T4), j. 30/05/2022; STJ, REsp 1.418.593/MS (Tema 722). Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de EDUARDO ALVES DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados de forma detalhada e pormenorizada. O autor alegou, em síntese, que firmou com a parte promovida a Cédula de Crédito Bancário nº 52671921, celebrada em 27/09/2024 (ID 129285001 / ID 129282498), por meio do qual concedeu um crédito para o financiamento de um veículo automotor. Relatou que como garantia da avença, foi alienado fiduciariamente o veículo descrito como NISSAN…

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