Processo 0808180-72.2023.8.15.0001

TJPB • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0808180-72.2023.8.15.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0808180-72.2023.8.15.0001 RECORRENTE: DÉBORA CRISTINA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: THADEU SILVA ADVOGADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO – OAB/PB 4.350-A Vistos etc. DÉBORA CRISTINA DE SOUZA LIMA, parte devidamente qualificada nos autos, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão profer

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