Processo 0808180-78.2026.8.15.2002
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0808180-78.2026.8.15.2002. Autor: Ministério Público. Réu(s): Matheus Henrique Araujo Lima. DECISÃO Vistos, etc. 01. Cuida-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou a Matheus Henrique Araujo Lima a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos em 06 de maio de 2026, na comunidade conhecida como Nárnia,
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