Processo 0808186-82.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0808186-82.2025.8.14.0051 AUTOR: SIMEI FREITAS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RAQUEL VIANA DA CRUZ, PRISCILLA RIBEIRO PATRICIO REQUERIDO: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, ANA ADRIELE DUTRA DE ALENCAR Advogado(s) do reclamado: RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA, PAULO CESAR AZEVEDO DOS SANTOS SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SIMEI FREITAS DE SOUSA em face de ANA ADRIELE DUTRA DE ALENCAR e HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, cujo objeto é a reparação civil decorrente de alegada conduta médica negligente e imprudente praticada pela primeira requerida, com a correlata responsabilidade solidária do estabelecimento hospitalar. Narra a autora que, em 21/07/2024, durante viagem de férias à cidade de Manaus/AM, seu filho menor D.A.D.S.L. adoeceu e foi encaminhado ao Hospital Santa Julia, onde foi atendido pela Dra. Ana Adriele Dutra de Alencar. Alega que a médica, sem proceder a uma avaliação completa do quadro clínico do paciente, prescreveu medicamentos anti-inflamatórios e antibióticos que teriam causado reações adversas na criança, como diarreia com raios de sangue, vômitos e manchas vermelhas pelo corpo. Sustenta ter havido erro na prescrição médica, acarretando agravamento do estado de saúde do menor e a frustração do planejamento das férias da família. A autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) e por danos materiais no importe de R$ 3.132,74 (três mil, cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), totalizando o valor da causa de R$ 17.252,74 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação. A requerida ANA ADRIELE DUTRA DE ALENCAR, em sede preliminar, suscitou: (i) ilegitimidade ativa ad causam da autora; e (ii) incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, por ser indispensável a realização de prova pericial médica para a apuração do nexo causal e da suposta culpa profissional. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O HOSPITAL SANTA JULIA LTDA igualmente suscitou a incompetência absoluta do Juizado Especial e, no mérito, sustentou a regularidade e a adequação dos procedimentos médicos adotados durante os atendimentos de 21 e 22 de julho de 2024. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. A autora apresentou réplica às contestações. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível Analisando os autos, verifico que assiste razão as requeridas no que tange à preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, conforme expressa previsão do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95. A presente ação tem como causa de pedir a suposta prática de erro médico, consistente em prescrição de medicamentos inadequados ao quadro clínico de um infante com pouco mais de um ano de idade. A autora atribui à conduta da médica pediatra a ocorrência de reações adversas graves na criança…

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