Processo 0808188-58.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0808188-58.2025.8.15.0331 DECISÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). FISCALIZAÇÃO INTERINSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE GRAVES IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, ASSISTENCIAIS E ESTRUTURAIS. SURTO DE ESCABIOSE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO

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