Processo 0808191-81.2025.8.23.0010
TJRR • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Página 1 de 4 DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. A parte embargante opôs embargos de declaração (EP.91), sob o argumento de que teria havido contradição e omissão no julgado do EP.85. Alegou que teria havido omissão quanto ao termo inicial da prescrição. Alegou também: A r. sentença embargada, a
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