Processo 0808192-95.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0808192-95.2026.8.15.2001 Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte autora: RODRIGO MAIA SPAGNOL Parte promovida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A parte autora aduz, em síntese, ser servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo

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