Processo 0808199-39.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808199-39.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Naína Paula Costa Duarte - Impetrado: MM. JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ ESTADO DE ALAGOAS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 0808199-39.2026.8.02.0000, impetrado por N.P.C.D., em favor de A.C.C., contra decisão do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital, nos autos de nº 0756352-29.2025.8.02.0001. 2
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