Processo 0808207-49.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808207-49.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral de Justiça de Imperatriz APELADA: MARIA EURIMAR TEIXEIRA DA SILVA LOPES Advogado: Marcos Paulo Aires - OAB/MA nº 16.096-A RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
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