Processo 0808211-06.2023.8.19.0026

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Apelação Cível Nº 0808211-06.2023.8.19.0026/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0808211-06.2023.8.19.0026/RJ TIPO DE AÇÃO: Horas Extras RELATOR(A): Des. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA APELANTE : LIBERALINA MARENDAZ DE SOUZA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MATHIAS DE LYRA (OAB RJ158965) ADVOGADO(A) : MORENO CURY ROSELLI (OAB RJ196423) ADVOGADO(A) : ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO (OAB RJ196289) EMENTA EMENTA : DIREITO     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA. PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ASSIM COMO O DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A JORNADA DE TRABALHO POR ELA EXERCIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA MOSTRA-SE PERTINENTE AO ESCLARECIMENTO DA CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRINTA HORAS. 4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES FORAM INSTADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO A  AUTORA REQUERIDO TEMPESTIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL VISANDO A DEMONSTRAR QUE CUMPRIA JORNADA SEMANAL DE TRINTA HORAS E QUE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS NÃO REFLETIRIAM INTEGRALMENTE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, ESPECIALMENTE AQUELAS REALIZADAS FORA DA SALA DE AULA. 5. O JUÍZO A QUO , CONTUDO, ENTENDENDO QUE O FEITO ESTARIA MADURO PARA JULGAMENTO, PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA AUTORA. 6. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA  DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SEM QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E POTENCIALMENTE ÚTIL À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS  CONTROVERTIDOS. 7. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 370 DO CPC E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO QUAL DECORREM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.      TESE DE JULGAMENTO : “CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA E PERTINENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CR/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 369 E 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808167-84.2023.8.19.0026, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º…

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