Processo 0808213-41.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Em que pese as alegações da parte autora às fls. 89/92, cumpre esclarecer que, conforme verificado no rol da ICP-Brasil a partir do endereço eletrônico indicado em decisão anterior de fls. 18/20, a plataforma ZapSign não consta entre as Autoridades credenciadas, razão pelo qual as assinaturas realizadas em sua plataforma não se qualificam como assinaturas digitais ICP-Brasil. Assim, não havendo assinatura qualificada do outorgante isto é, baseada em certificado ICP-Brasil e com cadeia de certifi
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