Processo 0808213-71.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0808213-71.2026.8.15.2001 Assunto: [Inscrição / Documentação] Parte autora: HELDER VIANA PINHEIRO Parte promovida: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por HELDER VIANA PINHEIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ASSISTÊNCI
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