Processo 0808214-08.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808214-08.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Município de Satuba - Agravado: José Miguel Moura Silva, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Maria Rita Moura Silva Gomes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Satuba, tendo em vista a prolação da decisão interlocutória (fls. 52-55/SAJ 1º Grau) pelo Juízo de Direito - Vara do Único Ofício de Santa Luz
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