Processo 0808217-60.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808217-60.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impet/Paci: CRISTIANO CAVALCANTI DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Jackson Henrique Burgos Gomes em favor de Cristiano Cavalcanti da Silva, em face de ato coator praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo, nos autos de n. 0000011-08.2024.8.02.0050. Sustenta o impetr
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