Processo 0808222-80.2022.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0808222-80.2022.8.19.0087 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: ANA MARIA SILVA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais proposta por ANA MATIA SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. id 32906708 - Petição inicial, narrando a autora que, em 22/06/2020, compareceu à filial da empresa ré, situada na Rodovia Amaral Peixoto, S/N, KM 1,5, efetuando a compra de automóvel marca VW modelo GOL, 1.0 MPI 12V Flex 4P C/AR, ANO/FAB/MOD 2019/2019, RENAVAN XXX.XXX.XXX-XX, CHASSI 9BWAG45U7KT13141, placa QQI 9705, do Estado de Minas Gerais; que pagou o valor de R$38.670,00; que o negócio foi celebrado por meio do Contrato de Compra e Venda de Ativo Fixo nº 39115970; que, ao efetuar a compra do carro, o vendedor, de nome Paulo, perguntou à autora se ela gostaria de contratar o serviço de despachante; que a autora informou que não, pois tinha a intenção de economizar um pouco; que, como a autora jamais havia adquirido automóvel, não imaginava que o processo de transferência de propriedade junto ao Detran seria complicado; que, de início, a autora não conseguiu agendar a transferência de propriedade do veículo junto ao Detran/RJ, pois se encontrava no auge da pandemia de Covid-19; que somente conseguiu agendar atendimento para o dia 30/04/2021; que, ao comparecer ao órgão de trânsito na data agendada, constatou a falta do CRV do veículo, de sua Carteira Nacional de Habilitação e do contrato de compra e venda do veículo, sendo fornecido relatório de exigências a serem cumpridas, com retorno previsto em até 5 dias; que buscou ajuda junto a empresa ré; que o gerente da loja onde adquirira o carro prometeu tentar solucionar a pendência referente a documentação do veículo; que, todavia, a questão não foi resolvida; que os arquivos digitais do contrato de compra e venda e do CRV enviados a autora não serviram para efetivar a transferência do automóvel; que a transferência do veículo depende de uma vistoria lacrada a ser feita junto ao Detran do Estado de Minas Gerais; que, após algum tempo aguardando solução para o problema, a autora retornou à loja, mas o gerente que lhe atendera anteriormente não trabalhava mais no local; que o novo gerente a informou de que a empresa não poderia solucionar o problema da transferência do veículo de forma administrativa, em razão do tempo já decorrido; que a questão só poderia ser solucionada na via judicial. Diante do exposto, pede a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a vistoria do carro da autora junto ao Detran/MG; bem como a entregar toda a documentação necessária para que a autora efetive a transferência do carro para o seu nome, junto ao Detran/RJ; e ainda, a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). id 34159185 - Emenda à inicial. id 35177159 - Deferida a gratuidade de justiça à autora. id 39499117 - Contestação. Preliminarmente, a ré impugna a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, aduz que a inversão do ônus da prova não deve ser admitida na hipótese; que a autora não comprova que teve algum direito violado pelo réu; que a inicial não informa quais documentos a autora deseja obter junto à ré; que o CRV do veículo foi corretamente emitido e entregue à…

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