Processo 0808226-57.2024.8.19.0052

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0808226-57.2024.8.19.0052/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. EDUARDO ABREU BIONDI APELANTE : ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB AM008251) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. SOBRESTAMENTO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, APOSENTADO IDOSO, SUSTENTA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E FOI INDEVIDAMENTE VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SEM RECEBER INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, SENDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS DESDE MARÇO DE 2022, SEM PREVISÃO DE TÉRMINO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NO DESBLOQUEIO E NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR PARA SAQUES E COMPRAS. RECURSO DA PARTE AUTORA ADUZINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, FALHA NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO NÃO PRESENCIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 3. CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONSENTIMENTO INFORMADO E À LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. 4. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.414), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DO STJ REFERENTE AO TEMA 1.414. _________________________________________________   TESE DE JULGAMENTO: "1. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONSENTIMENTO INFORMADO E AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTÁ ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. 3. VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA TESE VINCULANTE."   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II; RISTJ, ART. 34, VI.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414, RESP Nº 2.215.851/RJ, RESP Nº 2.215.853/GO, RESP Nº 2.224.599/PE E RESP Nº 2.224.598/PE; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0882640-48.2025.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, movida por ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S/A . Alega o autor, aposentado e idoso, que buscou contratar empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu e foi vinculado, sem seu conhecimento, a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cujos…

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