Processo 0808230-66.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808230-66.2026.8.20.5106 REQUERENTE: MARIANE DE LEMOS CASSIANO SOUZA REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Serra do Mel SENTENÇA Vistos. MARIANE DE LEMOS CASSIANO SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL visando obter provimento judicial favorável à pro
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