Processo 0808231-94.2020.8.04.0001

Ante o exposto,  face à ausência de interesse de agir, JULGO  EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c Tema 1184, sem ônus para as partes. À Secretaria para levantamento de eventuais bloqueios em caso de reque

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