Processo 0808234-54.2020.8.15.2002

TJPB • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0808234-54.2020.8.15.2002
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
22/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0808234-54.2020.8.15.2002 RECORRENTE: Aldir Antônio dos Santos Junior ADVOGADO: Ubirajara Rodrigues Pinto Segundo – OAB/PB n. 22.516 RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc. ALDIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, já qualificado nos autos, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especi

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