Processo 0808236-19.2023.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL n.0808236-19.2023.8.15.2002 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELANTE: Severino Gregório ADVOGADO (A): Carolina Pontes da França (OAB/PB 34.198) APELADO: a Justiça Pública ORIGEM: Juízo da Vara de Entorpecentes da Capital DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORI
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