Processo 0808247-76.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0808247-76.2025.8.14.0039 Autor: ARISTIDES FRANCISCO DA CONCEICAO MARINHO Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado do relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo A requerida sustenta em contestação que ao presente caso deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica — CBA —, por se tratar de legislação especial voltada ao setor aeronáutico, em detrimento das normas ge
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