Processo 0808250-20.2024.8.20.0000
TJRN • Agravo em Recurso Especial
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808250-20.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo M X FORMIGA FROTA LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 769/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag
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