Processo 0808258-70.2024.8.10.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0808258-70.2024.8.10.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES 1ª RECORRIDA: NAARA PEREIRA DUARTE ADVOGADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA Nº 12.936) 2ª RECORRIDA: REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA Nº 12.936) 3º RECORRIDO: RAIMUNDO ANTONIO ARAÚJO BARROS ADVOGADO: ANTONIO ARAÚJO DE ANDRADE (OAB/MA-25.896-A) 4º RECORRIDO: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA ADVOGADOS: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (OAB/MA Nº 8.546) E DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA (OAB/MA Nº 6.072) 5º RECORRIDO: MARCO AURÉLIO GONZAGA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS (OAB/MA Nº 20.817), JAINE VARGAS PEREIRA (OAB/MA Nº 24.362) E KARLA ARAÚJO SILVA (OAB/MA Nº 15.032) 6º RECORRIDO: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES ADVOGADO: FRANCISCO BANDEIRA COUTINHO (OAB/MA Nº 17.568) 7ª RECORRIDA: JÉSSICA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: JAINE VARGAS PEREIRA (OAB/MA Nº 24.362) E GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS (OAB/M Nº 20.817) 8ª RECORRIDA: JAILMA CIRQUEIRA DE SOUZA ADVOGADA: PATRICIA SILVA LIMA (OAB/MA Nº 2.250) 9º RECORRIDO: WILLIAM DE MOURA GERIS ADVOGADA: PATRICIA SILVA LIMA (OAB/MA Nº 12.250) 10º RECORRIDO: JONAS FIGUEIREDO BARROS ADVOGADA: PATRICIA SILVA LIMA (OAB/MA Nº 12.250) 11º RECORRIDO: JOACY JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA (OAB/MA Nº 20.144) 12º RECORRIDO: KALYL SILVA BISPO ADVOGADO: ÁLVARO LIMA PEREIRA (OAB/DF Nº 62.152) 13º RECORRIDO: RENATO ARRUDA AGUIAR ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO (OAB/MA Nº 8.131) 14º RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ GOMES DINIZ ADVOGADO: JORGE LUCAS COSTA DE SOUSA (OAB/MA Nº 28.383) 15º RECORRIDO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 16º RECORRIDO: DIONE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 17º RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 2º, CAPUT E § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão proferida pelos Juízes de Dirieto da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados/MA, que, nos autos da Ação Penal nº 0808258-70.2024.8.10.0001, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Naara Pereira Duarte, Raimundo Antônio Araújo Barros, Regina de Oliveira Miranda, Marco Aurélio Gonzaga Santos, Neirivan Rodrigues Silva Chaves, Jéssica Silva de Sousa, Jailma Cirqueira de Souza, William de Moura Geris, Jonas Figueiredo Barros, Joacy José dos Santos Filho, Kalyl Silva Bispo, Lamark Cristiny Mendes e Silva, Renato Arruda Aguiar, Benedito Alves dos Santos, Dione Ferreira dos Santos, Marco Antônio Ferreira dos Santos e Antônio José Gomes Diniz. A denúncia foi oferecida em 16 de fevereiro de 2024 (ID 51250504), com fundamento no Procedimento Investigatório Criminal nº 000496-269-2024-SIMP, instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão para apurar supostas irregularidades em contratações públicas no…

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