Processo 0808259-83.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0808259-83.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN LUCIA LEAL MACARIO RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Dispensado o relatório. Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação. Verifique-se a adequação da classe deste processo, caso ainda não tenha sido adotada essa providência. Se incorreta, corrija-se. Feito apto a julgamento, tal como se vê dos autos. Trata-se de ação indenizatória interposta por Carmen Lúcia Leal Macário em face de Mercado Livre. Alega que em 28/06/2025 fez uma compra pela plataforma da ré, no valor total de R$ 56,02, conforme comprovante de pagamento e nota fiscal juntados aos autos (ids. 216660292 e 216660293). Afirma que, após receber os produtos, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, promovendo a devolução integral da mercadoria. Aduz, contudo, que a ré efetuou apenas reembolso parcial, retendo indevidamente a quantia de R$ 28,02. Requer a restituição em dobro da quantia não reembolsada, bem como compensação por danos morais, sob fundamento de transtornos suportados e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A ré apresentou contestação sustentando que o reembolso parcial ocorreu em conformidade com as regras do programa de compra garantida e com os procedimentos internos da empresa, inexistindo retenção ilícita de valores. O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço pelo reembolso parcial da compra cancelada e, se sim, apreciar o direito ao ressarcimento em dobro e ao dano moral porventura daí decorrente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que adoto, para enfrentamento dessa questão, a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízoin statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Não há falar em litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos, considerando a parceria entre a ré e o vendedor dos produtos, o que faz com que a responsabilidade de ambos seja solidária quanto aos defeitos na prestação do serviço.Não há falar, outrossim, em revelia, haja vista o que consta no index. 261019300. Quanto ao pleito de alteração do polo passivo da demanda, a análise dos contratos sociais da empresa ré e Ebazar demostra que, de fato, ambas as empresas são parte de um mesmo grupo econômico. Os contratos sociais que vieram com a contestação demonstram que a Ebazar (que opera no comércio eletrônico como Mercado Livre) tem como objeto social o comércio eletrônico, situação que é a discutida nestes autos, de modo que defiro a substituição do polo passivo, tal como requerido na contestação que, pelo seu próprio conteúdo, aproveita à empresa Ebazar. Essa substituição, com efeito, não gerará qualquer prejuízo à parte autora e nem qualquer retardo ao andamento do processo.Anote-se, assim, junto ao DRA. No caso concreto,…

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