Processo 0808260-34.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Habeas Corpus nº 0808260-34.2026.815.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva PARTE IMPETRANTE: Alino César de Magalhães (OAB/MT nº 14.445) PACIENTE: Robivan Oliveira da Silva AUTORIDADE COATORA: 5ª Vara Criminal da comarca da Capital Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALEG
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