Processo 0808268-03.2022.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0808268-03.2022.4.05.8200 IMPETRANTE: HOTEL DO MAR LTDA, MANAIRA BEACH ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEILA DO BOMFIM ROLIM - PB17568 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ma
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