Processo 0808268-89.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0808268-89.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MACHADO DE MELLO RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Danos materiais e Morais ajuizada por SÉRGIO MACHADO MELLO em face de BANCO AGIBANK. Na Petição Inicial de ID. 183411095, alega o Autor que, em 06/12/2024, foi vítima de golpe praticado por pessoas que se passaram por funcionários de clínica de saúde, ocasião em que forneceram seus dados e fotografaram seu documento de identidade. No mesmo dia, sem qualquer autorização, foi contratado em seu nome um empréstimo consignado junto ao AGIBANK, no valor de R$ 41.320,77 (quarenta e um mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos). Posteriormente, em 11/12/2024, foi realizado um segundo empréstimo consignado pelo mesmo banco, no valor de R$ 738,97 (setecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), igualmente não reconhecido pelo autor. O Autor somente tomou ciência das fraudes após receber alertas de acesso indevido à sua conta "gov.br" e ao entrar em contato com o INSS, que confirmou os contratos. Relata que tentou alterar a senha da conta governamental, sem sucesso, e buscou atendimento administrativo junto ao banco, que informou o cancelamento do primeiro empréstimo, o que não se concretizou. Os descontos passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário, comprometendo sua renda. Diante do exposto, pleiteia a parte autora: (1) seja a ré (AGIBANK) CONDENADA a pagar imediatamente o valor em juízo do empréstimo fraudulento no valor de no valor de R$ 40.796,28 (quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), em 84 vezes de R$ 485,67 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), oriundo de fraude, para que possa ser DEPOSITADO O VALOR EM JUIZO em favor do autor, e que após seja DECLARADO NULO o contrato de empréstimo supostamente contraído pelo autor; (2) seja DECLARADA INEXISTENCIA DO DÉBITO; (3) o réu seja condenado a título de danos morais da quantia de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) incidindo sobre o quantum requerido atualizada monetário (INCP) e juros de mora 1% ao mês; (4) seja a ré condenada ao pagamento dobrado dos valores indevidamente descontados da autora no valor de R$485,67 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); Com a inicial, vieram os documentos de ID. 183411100/183414422 DECISÃO de ID 190243988 que DEFERE a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para a imediata suspensão de quaisquer cobranças à parte autora através de descontos em seu contracheque, referentes ao contrato objeto da lide. CONTESTAÇÃO no ID. 199519035, instruída com os documentos de ID. 199519036/199519047. Alega a parte Ré que os descontos questionados decorrem de empréstimo consignado regularmente contratado pelo autor, mediante assinatura eletrônica e biometria, com liberação do valor em conta de sua titularidade. Afirma que a contratação foi válida, consciente e acompanhada de alteração do domicílio bancário, procedimento do qual o autor tinha ciência. Defende a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, não impugnada de forma específica. Alega inexistência de cobrança indevida, afastando o pedido de repetição do indébito. Sustenta que não há dano moral, pois não…

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