Processo 0808274-18.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS 0808274-18.2026.8.15.0000 Relator : Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Impetrante: M. K. L. D. F. D. Paciente: E. C. D. L. Juízo Impetrado: Juízo da 5ª Vara Regional das
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