Processo 0808277-52.2025.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AO JUÍZO DO(A) 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA LINHA DO TEMPO DA PRESCRIÇÃO a) : trânsito em julgado da sentença que encerrou a 06/08/2020 fase de conhecimento (ação coletiva); b) ajuizamento da ação de cumprimento de 02/09/2020: sentença de forma individualizada. Prescrição interrompida e (DEC. recomeço da contagem do prazo prescricional 20.910/32. Art. 9º "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data
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