Processo 0808280-44.2024.8.10.0029
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL Nº 0808280-44.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: WANDERSON MAGNO RODRIGUES COSTA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Tipo Penal: Furto Qualificado (tipificado no artigo 155, §1º e §4º inciso I, do Código Penal) S E N T E N Ç A O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que oficia ordinariamente perante esta Vara, lastreado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA em fac
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