Processo 0808284-62.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0808284-62.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida PACIENTE: Sebastião Itamar Dantas Meira IMPETRANTE: Rilavia Sonale de
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