Processo 0808289-69.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808289-69.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY KARINE MUNIZ COSTA REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por SHIRLEY KARINE MUNIZ COSTA em face da empresa 99 TECNOLOGIA LTDA., em razão da falha na prestação de serviço. A parte autora alega que, em 01/11/2023, durante corrida solicitada pelo aplicativo, realizou parada intermediária previamente informada à motorista, oportunidade em que deixou seu tablet Samsung Galaxy Tab S 10.5 no banco traseiro do veículo. Sustenta que, enquanto estava na farmácia, a motorista encerrou unilateralmente a corrida e deixou o local com o aparelho, sem devolvê-lo, apesar das diversas tentativas de contato realizadas por meio dos canais disponibilizados pela plataforma. Afirma que registrou boletim de ocorrência e reclamação administrativa, sem solução, aduzindo falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida. Alega, ainda, que o episódio lhe ocasionou prejuízo material correspondente ao valor necessário para reposição do equipamento, bem como intenso abalo emocional em razão da perda do bem, que utilizava para estudos e tratamento terapêutico, agravado por seu quadro de ansiedade e síndrome do pânico. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.990,90 (mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além da inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré 99 Tecnologia Ltda. apresentou contestação. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como plataforma tecnológica de intermediação entre passageiros e motoristas parceiros, sendo eventual retenção ou apropriação de objeto esquecido fato imputável exclusivamente ao motorista. Impugnou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que presta apenas serviço de licenciamento de software e intermediação, sem responsabilidade pela execução do transporte ou pelos atos praticados pelos motoristas parceiros. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de falha na prestação do serviço, alegando ter adotado as providências cabíveis para auxiliar a autora na localização do bem, bem como que o dever de guarda dos pertences pessoais incumbia exclusivamente à passageira. Aduziu, ainda, a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados, requerendo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a redução do quantum indenizatório na remota hipótese de condenação. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I PRELIMINARMENTE Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar não merece acolhimento. Embora a requerida sustente que atua apenas como plataforma de intermediação entre passageiros e motoristas parceiros, é incontroverso que integra a cadeia de fornecimento do serviço disponibilizado ao consumidor,…

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