Processo 0808294-54.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0808294-54.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de demanda proposta porCHARLES SANTOSem face deITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual se objetiva (i) a declaração de inexistência decontrato de pacote de serviços e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos cobrados a esse título; (ii) a restituição em dobro devalores indevidamente descontados a título de tarifas bancárias (tarifa pacote mensalidade / tarifa pacote Itaú);e (iii) o pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A parte autora narra que é pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, correntista do réu exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário, mediante conta salário aberta com a informação de que não haveria cobrança de tarifas bancárias. Relata que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a realização de descontos mensais contínuos e indevidos, no período aproximado de janeiro de 2019 a junho de 2022, sob as rubricas "Tarifa Pacote Mensalidade" e "Tarifa Pacote Itaú", com valores progressivamente majorados, jamais autorizados ou contratados. Alega que tais cobranças atingiram diretamente sua única fonte de subsistência, ocasionando prejuízo material e abalo moral, especialmente por se tratar de descontos efetuados sobre verba alimentar, sem prévia informação, consentimento ou apresentação de contrato válido por parte da instituição financeira. Aponta que a conduta do réu configura falha na prestação do serviço, prática abusiva e enriquecimento ilícito, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco, a inversão do ônus da prova e o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além dos pedidos de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação processual e dispensa da audiência de conciliação. Petição inicial constante do id. 109494124, acompanhada de documentos em id. 109494131 e ss. Decisão de id. 110245988, a qual determina à parte autora a apresentação de documentação probatória para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Petição de id. 110402662, por meio da qual a parte autora requer a juntada da declaração de benefício, bem como dos extratos de pagamento e da carteira de trabalho. Decisão de id. 113817986, a qual deferiu a gratuidade de justiça. Petição de id. 114756815, diante da qual a parte autora reitera o pedido de antecipação da tutela de urgência para suspender os descontos. Decisão de id. 116519378, a qual deferiu o pedido de antecipação da tutela. Petição de id. 134605345, por meio da qual a parte autora requer a decretação da revelia da parte ré. Decisão de id. 140095560, a qual determina: "Certifique o cartório como se deu a citação da ré e, se for o caso, se foi cumprido o disposto no (sec) 1º A do art. 246 do CPC." Na contestação de id. 160870205,a réafirma que a contratação e a posterior alteração do pacote de serviços ocorreram de forma regular, mediante ciência inequívoca da parte autora, com uso de senha pessoal equiparada à assinatura digital e registros sistêmicos aptos a comprovar a manifestação de vontade. Aduz que a…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.