Processo 0808300-37.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808300-37.2024.4.05.8200 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: IONE TERESINHA HOEPPERS VICENTE, DEISI HOEPPERS ADVOGADO do(a) REU: THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - PB17441 ADVOGADO do(a) REU: EMILIA KELY CARDOSO GUEDES PEREIRA - PB30478-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS DE REGISTRO PESSOAL E DE ARMAS DE FOGO (CR E CRAF). DECRET
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