Processo 0808300-75.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808300-75.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE JERONIMO DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA, MANOEL CARDOSO DA SILVA, MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, NAZARENO MATIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, MANOEL CARDOSO DA SILVA, MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e NAZARENO MATIAS DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0853230-60.2019.8.20.5001) ajuizada pelos agravantes contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou a liquidação de sentença relativa às perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV (Id 38178561). Na decisão agravada, o Juízo de origem reconheceu que todos os requerentes sofreram perda remuneratória estabilizada a partir de julho de 1994, por terem recebido, em reais, quantias inferiores ao número de URVs resultante da média das remunerações percebidas entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. Fixou a perda mensal estabilizada de JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA em R$ 22,53 (vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), de JOSÉ PEREIRA DA SILVA em R$ 22,83 (vinte e dois reais e oitenta e três centavos), de MANOEL CARDOSO DA SILVA em R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos), de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS em R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) e de NAZARENO MATIAS DO NASCIMENTO em R$ 22,93 (vinte e dois reais e noventa e três centavos). Determinou a incidência, sobre essas quantias, dos percentuais de reajustes gerais concedidos por leis que não tenham promovido a reestruturação das respectivas carreiras, reconhecendo como devidas as parcelas mensais vencidas a partir de 1º de setembro de 2000 até a entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira. Estabeleceu, ainda, os critérios de correção monetária e juros de mora e declarou prescritas as perdas pontuais relativas aos meses de março a junho de 1994, por ter sido a ação ajuizada depois de junho de 1999. Nas razões recursais de Id 38178560, os agravantes alegaram que a decisão recorrida teria adotado critérios diversos daqueles definidos no título judicial, na Lei Federal nº 8.880/1994 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal. Aduziram que, após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram liquidação na qual apuraram os índices de perda remuneratória, tendo os autos sido remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de laudo, juntado na origem sob o Id 179063219 e trasladado a este recurso no Id 38178563. Afirmaram que o referido laudo apurou perdas percentuais de 34,78% para JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, 34,72% para JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 34,74% para MANOEL CARDOSO DA SILVA, 35,25% para MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e 34,70% para NAZARENO MATIAS DO NASCIMENTO. Asseveraram que as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda deveriam ter sido apuradas e homologadas em percentual, e não em valores nominais, de modo a permitir a incidência sobre a remuneração dos servidores até a posterior absorção por eventual reestruturação da carreira. Apontaram que a fixação de valores nominais impediria que a…

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