Processo 0808300-76.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808300-76.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Miguel dos Campos - Impetrante/Def: Gustavo Lopes Paes - Paciente: Jacilene Vieira Serafim - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jacilene Vieira Serafim, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal d
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