Processo 0808301-10.2026.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0808301-10.2026.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: DY CASTRO COM. DE ARMARINHO LTDA Endereço: Travessa WE-4, 291, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-270 PARTE REQUERIDA: Nome: RNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, andar 3, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-002 DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e emenda, eis que preenchidos os pressupostos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, sob o rito da Lei n. 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção legal em favor da parte autora (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), ressaltando-se que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis independe de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada em face de RNX FIDC MULTISSETORIAL LP, em que requer a autora a concessão de tutela de urgência para que a reclamada seja compelida a cancelar os protestos promovidos em razão de débitos inexistentes, antecipando provimento final. Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito. Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, uma vez que as alegações e provas carreadas aos autos não demonstram a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, embora tenha apresentado boletos em aberto emitidos pela reclamada em seu desfavor, não produziu qualquer prova indiciária de que os títulos tenham sido levados a protesto, deixando de juntar aos autos certidão positiva de protesto ou outro documento idôneo que identifique o credor ou apresentante da constrição e a natureza da dívida…

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