Processo 0808302-43.2022.8.12.0021
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO DE FLS. 232/233: A parte Requerida suscitou, em contestação, preliminar de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que o imóvel objeto da lide foi adquirido na constância de união estável mantida com Alex Bispo da Silva, o qual, por ocasião da dissolução da entidade familiar, permaneceu na utilização do bem e assumiu a obrigação de adimplir as parcelas contratuais. Compulsando os autos, verifico que às fls. 132/139 foi juntado acordo homologado de reconhecimento e extinção de
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