Processo 0808302-98.2025.8.12.0001

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES. Sem custas e honorários, por serem beneficiários da Justiça Gratuita. P.R.I. Transitada em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, expeça-se o necess

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